São três leis diferentes, com nomes quase iguais, e todas já com o prazo fechado. O RERCT (Lei 13.254/2016) só alcançava bens mantidos no exterior, com posição patrimonial em 31/12/2014, e encerrou a adesão em 31/10/2016, com uma reabertura em 2017. O RERCT-Geral (Lei 14.973/2024) ampliou para bens no Brasil e no exterior, posição em 31/12/2023, e fechou em 15/12/2024. O REARP (Lei 15.265/2025) foi o primeiro a escrever "criptoativos" no texto da lei, posição em 31/12/2024, e encerrou em 19/02/2026. Nenhum dos três aceita adesão hoje. Quem tem cripto não declarada regulariza pelo caminho ordinário: retificar as declarações dos anos ainda abertos e pagar o que ficou para trás, com juros.
A confusão tem explicação. Os três programas fazem a mesma coisa (trazer para a declaração um patrimônio que nunca apareceu nela), cobram quase o mesmo preço e têm siglas que começam com as mesmas letras. Quem pesquisa "RERCT criptomoedas" hoje cai em matérias de setembro de 2024 escritas quando o RERCT-Geral acabava de ser sancionado, com aquele tom de "corra, o prazo está aberto". Está fechado desde dezembro daquele ano.
Os três regimes lado a lado
| RERCT (2016) | RERCT-Geral (2024) | REARP (2025) | |
|---|---|---|---|
| Lei | 13.254/2016 | 14.973/2024 | 15.265/2025 |
| Onde o bem estava | Só no exterior | Brasil ou exterior | Brasil ou exterior |
| Posição patrimonial | 31/12/2014 | 31/12/2023 | 31/12/2024 |
| Cripto citada na lei? | Não | Não | Sim, art. 9º, §1º, IV |
| Imposto | 15% | 15% | 15% |
| Multa | 100% do imposto | 100% do imposto | 100% do imposto |
| Custo total | 30% do valor do bem | 30% do valor do bem | 30% do valor do bem |
| Adesão até | 31/10/2016 | 15/12/2024 | 19/02/2026 |
Uma quarta sigla circula nas buscas e ficou de fora da tabela porque ainda não é lei: o RERAV. Ela tem uma seção só dela mais abaixo.
RERCT (2016): o regime que só olhava para fora do Brasil
O nome completo é Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O artigo 1º da Lei 13.254/2016 delimita o alcance com precisão: recursos, bens ou direitos de origem lícita "remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados". Dinheiro parado numa conta em Miami entrava. Um apartamento não declarado em Curitiba, não.
A data de corte era 31 de dezembro de 2014. A adesão durou 210 dias e terminou em 31/10/2016. Depois veio a Lei 13.428/2017, que reabriu a janela por 120 dias, moveu a posição para 30/06/2016 e subiu a multa de 100% para 135% do imposto. Quem entrou na reabertura pagou 35,25% do valor do bem, contra 30% de quem entrou na primeira rodada.
Criptomoeda não aparece em lugar nenhum da Lei 13.254/2016. O artigo 3º lista o que pode ser regularizado em nove incisos abertos pela palavra "como", o que os torna exemplificativos. Ainda assim, nenhum menciona moeda virtual, e não localizamos manifestação da Receita da época sobre isso. Em 2016 o tema mal existia por aqui.
RERCT-Geral (2024): trouxe os bens do Brasil, mas nunca escreveu "cripto"
A Lei 14.973/2024 foi publicada em 16 de setembro de 2024 e criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, nos artigos 9º a 17. A palavra "Geral" no nome não é enfeite. Ela marca a diferença central: o artigo 9º fala em bens "mantidos no Brasil ou no exterior". Pela primeira vez, o patrimônio doméstico não declarado entrou na conversa.
A posição patrimonial passou a ser 31/12/2023. O imposto ficou em 15% (art. 15) e a multa em 100% do imposto, importada do artigo 8º da lei de 2016 por remissão expressa do artigo 10. Total: 30%.
O prazo foi curto e está no parágrafo único do artigo 9º: 90 dias contados da publicação da lei. Não da regulamentação, da publicação. Contando a partir de 16 de setembro de 2024, o último dia caiu em 15 de dezembro de 2024, data que a Receita confirmou em comunicado na semana do vencimento.
O detalhe do artigo 11 que quase ninguém leu
Aqui mora o ponto que mais gera dúvida, e ele merece cuidado.
Boa parte da cobertura de 2024 no meio cripto afirmou que criptomoedas se enquadravam no RERCT-Geral pelo artigo 11. Fomos ler o artigo 11. Ele abre dizendo que o regime "aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita" e lista sete incisos introduzidos por "como". O inciso V trata de ativos intangíveis: "marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties". Criptoativo não está ali. Nem nos outros seis incisos, nem na Instrução Normativa RFB 2.221/2024, que regulamentou o regime.
Isso significa que cripto estava fora? Provavelmente não, porque a lista é exemplificativa e o caput é amplo o bastante para comportar o ativo. Mas é interpretação, e interpretação não é texto legal. Quem escreveu em 2024 que o governo tinha lançado um programa para regularizar criptomoedas fez uma leitura razoável de uma lei que simplesmente não tratou do tema. A diferença fica clara no regime seguinte.
REARP (2025): o primeiro que disse "criptoativos" com todas as letras
A Lei 15.265/2025, publicada em 21 de novembro de 2025, criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. E fez algo revelador: pegou o mesmo inciso de ativos intangíveis do RERCT-Geral e enfiou cripto no meio dele.
Compare. Lei 14.973/2024, art. 11, V:
ativos intangíveis disponíveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties
Lei 15.265/2025, art. 9º, §1º, IV:
ativos intangíveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes, criptoativos e demais ativos virtuais, conforme definidos no art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties
Mesma frase, com sete palavras a mais. O legislador de 2025 olhou para o texto de 2024, viu que a lacuna gerava insegurança e fechou a porta, ainda amarrando a definição de ativo virtual ao artigo 3º da Lei 14.478/2022, o marco legal do setor. Para quem tem cripto, é a única das três leis que não deixa margem para discussão.
A posição patrimonial do REARP é 31/12/2024. O imposto, 15% (art. 9º, §12). A multa, 100% sobre o imposto (art. 11). Trinta por cento outra vez. O prazo legal era de 90 dias da publicação, e a Instrução Normativa RFB 2.301/2025 fixou o envio da Derp, a declaração de opção, até às 23h59min59s de 19 de fevereiro de 2026, com pagamento até o dia 27. Nenhuma fonte oficial registra prorrogação.
A modalidade de 4% nunca valeu para cripto
O REARP tem duas modalidades, e muita gente misturou as duas na época.
A de atualização cobra 4% da pessoa física sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. Parece barata, e é. Mas o artigo 3º limita o alcance a "bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis", e exige que o bem já esteja na Declaração de Ajuste Anual. Carro, barco, avião, apartamento. Nada de cripto.
A modalidade que alcança criptoativos é a de regularização, a de 30%. Quem viu a manchete dos 4% e achou que ia atualizar a carteira de bitcoin por esse preço leu a lei pela metade.