A partir de julho de 2026, a resposta curta é assim: se você opera em uma corretora com entidade constituída no Brasil, ela mesma envia as suas operações para a Receita Federal, de forma automática, pela nova DeCripto. Se você usa uma corretora estrangeira sem presença no Brasil, uma exchange descentralizada (DEX), P2P ou carteira própria, e o total movimentado passa de R$ 35 mil num único mês, quem precisa reportar é você. As duas obrigações convivem ao mesmo tempo, e o reporte feito pela corretora não substitui a sua declaração no Imposto de Renda.
Essa é a parte que quase nenhum vídeo ou post explica direito. A pergunta que todo mundo faz ("minha corretora vai entregar meus dados?") tem uma segunda metade que raramente aparece: "e nos casos em que ela não entrega, a obrigação passa para mim". É essa divisão que este artigo resolve, corretora por corretora, com o texto da norma na mão.
O que é a DeCripto e o que ela muda
DeCripto é o apelido da declaração criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025. Ela substitui a antiga IN RFB 1.888/2019, que desde 2019 já obrigava exchanges e pessoas a informarem operações com criptoativos. A troca não é só de nome.
A norma nova alinha o Brasil ao CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), o padrão de troca automática de informações de criptoativos da OCDE. Na prática, isso significa dados mais detalhados, operação por operação, num formato pensado para conversar com o fisco de outros países. E o alcance cresceu: além de compra, venda e permuta, a DeCripto passa a pedir informação expressa sobre airdrop, renda de staking, renda de mineração e pagamento de bens ou serviços em cripto. A Receita entrega o modelo pelo e-CAC.
O calendário vem em etapas. As obrigações anuais e agregadas no formato CARF começam em janeiro de 2026. O que interessa para a maioria dos investidores é a segunda etapa: as obrigações mensais entram em vigor em julho de 2026, e é nesse marco que a IN 1.888/2019 deixa de valer. Ou seja, o primeiro conjunto de operações que cai na DeCripto mensal é o de julho de 2026. Se quiser o comparativo detalhado entre as duas normas, escrevemos um artigo só sobre o que muda da IN 1.888 para a DeCripto. Para a obrigação explicada do começo ao fim, quem entrega, quando e quanto custa atrasar, é isso que a página da DeCripto cobre.
Guarde uma ideia antes de seguir: a DeCripto é uma obrigação acessória, de reporte. Ela não cria imposto novo, não muda alíquota e não muda a isenção. Ela muda quem manda o dado, e quanto detalhe esse dado tem.
Corretora nacional: ela reporta por você
Comece pelo caso mais tranquilo. Se a corretora onde você opera tem entidade constituída no Brasil, ela é o "prestador de serviços de criptoativos" obrigado a entregar a DeCripto. Ela envia as operações dos clientes por conta própria, todo mês. Você não precisa fazer nada nessa frente.
É o caso de corretoras nacionais consolidadas como Mercado Bitcoin, Foxbit e NovaDAX. O que define o enquadramento não é a marca nem o quão conhecida a empresa é: é ter uma pessoa jurídica prestando o serviço no Brasil. Por isso o mesmo raciocínio que separa corretora nacional de estrangeira para efeito de imposto vale aqui para efeito de reporte. Se você ainda tem dúvida sobre em qual grupo cada uma cai, o detalhamento está em corretora de cripto nacional ou estrangeira.
Uma ressalva honesta: a lista de quem é nacional muda. Corretoras estrangeiras vêm abrindo entidade no país, e algumas que hoje operam de fora podem passar a reportar amanhã justamente porque montaram estrutura local. Não trate nenhuma lista de blog (inclusive esta) como definitiva. O critério legal é a presença jurídica, e ele é verificável.
Corretora estrangeira: quando ela também passa a reportar
Aqui está a novidade mais importante da IN 2.291. Sob a regra antiga, uma exchange lá de fora simplesmente não reportava nada ao Brasil, e a bola ficava toda com o investidor. Agora existe um meio-termo.
A norma passa a alcançar prestadores estrangeiros que tenham vínculo relevante com o mercado brasileiro. Os critérios que puxam uma exchange de fora para dentro da obrigação incluem:
- usar domínio ".br";
- fazer publicidade dirigida a residentes no Brasil;
- aceitar meios de pagamento locais, como PIX;
- manter acordos comerciais com empresas brasileiras;
- ter filial ou sucursal no país.
Bata o olho nessa lista e você entende por que as grandes plataformas internacionais entraram no radar. É por isso que nomes como Binance, Coinbase, Bybit, OKX e KuCoin aparecem tanto nas matérias sobre o assunto. Só que o quadro é movediço: algumas dessas exchanges já abriram CNPJ no Brasil e podem contar como nacionais, outras estão migrando os clientes brasileiros para uma entidade local, e as próprias reportagens divergem sobre quem já reporta e quem ainda vai passar a reportar. Por isso eu não me apoiaria em nenhuma tabela nominal, nem nesta. Vale o critério: se a sua exchange de fora aceita PIX e faz publicidade para brasileiro, a chance de ela virar declarante é grande.
Quando a obrigação de reportar é sua
Agora o caso que dá mais nó na cabeça das pessoas. Existe uma situação em que não há corretora nenhuma reportando por você, e a lei joga a responsabilidade inteira no seu colo.
O artigo 5º da IN 2.291 diz que a pessoa física ou jurídica residente no Brasil vira a obrigada a prestar as informações quando opera:
- por meio de prestador de serviços de criptoativos no exterior (uma exchange estrangeira que não se enquadra nos critérios acima);
- em plataforma descentralizada (DEX), sem intermediário;
- sem qualquer intermediação de prestador, o que abarca P2P direto e movimentação a partir de carteira própria em autocustódia.
Só que existe um filtro de valor. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que essa obrigação de auto-reporte só nasce quando o valor mensal das operações, isolada ou conjuntamente, for maior que R$ 35.000,00. Abaixo disso, você não precisa entregar a DeCripto por essas operações.
Repare em dois detalhes que fazem diferença. O limite é por mês, e é sobre o valor movimentado nas operações, não sobre o lucro. E ele soma tudo: se você fez um pouco de P2P, um swap numa DEX e uma venda numa exchange sem presença no Brasil, os três entram na mesma conta do mês.
Vale registrar que esse patamar subiu. Na IN 1.888/2019, o piso do reporte fora de exchange brasileira era R$ 30 mil por mês. A DeCripto elevou para R$ 35 mil. É pouca gente que sabe disso, e usar o número velho pode fazer você reportar (ou deixar de reportar) na hora errada.
Um exemplo fechado
Vamos a um caso concreto, com números que fecham. Digamos que em setembro de 2026 você fez três coisas, todas fora de corretora nacional:
- comprou tokens numa DEX por R$ 20.000;
- vendeu parte deles, ainda na DEX, por R$ 15.000;
- fez um P2P direto vendendo cripto por R$ 13.000.
Some as operações do mês: R$ 48.000. Passou dos R$ 35 mil. Como nenhuma dessas operações teve uma corretora brasileira no meio, quem entrega a DeCripto de setembro é você, até o último dia útil de outubro de 2026 (o prazo mensal é o último dia útil do mês seguinte ao das operações).
Troque o cenário: se essas mesmas movimentações tivessem acontecido dentro do Mercado Bitcoin, a corretora entregaria a DeCripto por você, e você não precisaria reportar essa parte. O imposto sobre o eventual ganho continua seu nos dois casos. O que muda é só quem envia o dado bruto para a Receita.