A sua corretora de cripto é considerada nacional quando o termo de uso aponta uma empresa com CNPJ regulada no Brasil como responsável pela intermediação e custódia (Mercado Bitcoin, Foxbit e NovaDAX são exemplos); é estrangeira quando quem opera a conta é uma entidade fora do país, mesmo que o site esteja em português (caso da Coinbase, da Kraken e, em 2026, ainda da Binance e da Bybit). Essa diferença não é burocrática: ela decide se a venda do seu Bitcoin entra no regime de ganho de capital doméstico, com isenção de R$ 35 mil por mês e DARF mensal, ou no regime da Lei 14.754/2023, com 15% sobre o lucro apurado uma vez por ano e sem nenhuma isenção. A mesma operação, o mesmo lucro, dois impostos diferentes.
Quem opera em mais de uma corretora quase sempre erra nesse ponto. A pessoa calcula tudo como se fosse um regime só, paga DARF de menos ou de mais, e descobre o problema quando a Receita cruza os dados. A partir de julho de 2026, com o DeCripto entrando no lugar da velha IN 1.888/2019, esse cruzamento fica mais fino. Vale entender a regra antes.
O critério que define nacional ou estrangeira
A Receita Federal não olha o idioma do site nem se você paga em real. O que importa é a pessoa jurídica responsável pela sua conta. Se o termo de uso da plataforma diz que uma empresa brasileira, com CNPJ ativo, presta o serviço de custódia e intermediação, a corretora é nacional. Se quem assume essa responsabilidade é uma empresa sediada no exterior, a corretora é estrangeira para fins de imposto, ainda que tenha escritório, suporte em português e aceite Pix.
Na prática de 2026, o mapa fica assim:
- Nacionais: Mercado Bitcoin (CNPJ 18.213.434/0001-35), Foxbit, NovaDAX, Ripio, Bitpreço. Várias são associadas à ABCripto e já reportam suas operações ao Fisco.
- Estrangeiras: Coinbase (Coinbase Global, Inc., EUA), Kraken (Payward, Inc., EUA) e, em 2026, ainda Binance e Bybit.
O caso da Binance é o que mais confunde. O Banco Central aprovou, em janeiro de 2025, a compra da corretora brasileira Sim;paul pela Binance. Muita gente leu isso como "agora a Binance é nacional". Não é, pelo menos não ainda. A própria Binance comunicou que continua operando como entidade estrangeira até notificar formalmente os usuários sobre mudança nos termos. Enquanto essa notificação não chega, a sua conta na Binance segue no regime do exterior. A Bybit anunciou migração de usuários brasileiros para uma entidade local em setembro de 2026; até lá, também é estrangeira.
Reforço uma coisa, porque é a dúvida que mais aparece: comprar Bitcoin numa corretora não gera imposto. O fato gerador é a venda (ou troca por outra cripto, ou uso para pagar algo). Por isso o regime que vale é o do lugar onde você vendeu, no momento em que vendeu, não onde comprou.
Corretora nacional: regime de ganho de capital
Quem vende cripto numa corretora brasileira cai no regime de ganho de capital de bens e direitos, o mesmo de quem vende um imóvel ou ações fora da bolsa. Ele tem três características que mudam a vida do investidor de varejo.
A isenção de R$ 35 mil por mês
Se o total de vendas de criptoativos no mês, somando todas as moedas, ficar igual ou abaixo de R$ 35.000, o ganho é isento de Imposto de Renda. O limite é por volume vendido no mês, não por lucro e não por moeda isolada. Quem vendeu R$ 20 mil de Bitcoin e R$ 10 mil de Ethereum no mesmo mês somou R$ 30 mil de alienações, ficou dentro da isenção, e nem por isso deixou de ter lucro alto na operação.
Essa isenção quase morreu. A MP 1.303/2025, publicada em junho daquele ano, propunha acabar com o limite de R$ 35 mil e criar alíquota única de 17,5% para cripto. O Congresso rejeitou a medida em outubro de 2025 e ela caducou. Resultado: a isenção de R$ 35 mil continua valendo em 2026. Se você leu em algum lugar que ela acabou, a fonte está desatualizada.
Alíquotas progressivas de 15% a 22,5%
Quando as vendas do mês passam de R$ 35 mil, o ganho daquele mês é tributado pela tabela progressiva de ganho de capital, fixada pela Lei 13.259/2016:
| Ganho de capital no mês | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5 milhões | 15% |
| De R$ 5 a R$ 10 milhões | 17,5% |
| De R$ 10 a R$ 30 milhões | 20% |
| Acima de R$ 30 milhões | 22,5% |
Para quase todo mundo, a conta para nos 15%. As faixas acima de R$ 5 milhões de lucro num único mês são realidade de pouca gente.
DARF mensal e onde declarar
O imposto é apurado mês a mês no programa GCAP, que gera o DARF. O pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Lucro tributável em junho, DARF até o último dia útil de julho. Quem atrasa paga multa de 0,33% ao dia (teto de 20%) mais juros pela Selic.
O código do DARF rende confusão. O ganho de capital sempre foi recolhido no código 4600, o mesmo de imóveis e outros bens, e a maior parte das contabilidades e dos veículos especializados ainda trabalha com ele em 2026. A Receita também instituiu, pelo Ato Declaratório Executivo CODAR 16/2026, o código 1897 específico para criptoativos. As fontes divergem sobre qual está em vigor para cada operação, e essa divergência não é pequena: na dúvida, confirme o código no próprio programa de Ganhos de Capital (GCAP) ao gerar a guia, porque é ele que preenche esse campo.
No fim do ano, tudo isso entra na Declaração de Ajuste Anual: o saldo de cada cripto vai na ficha de Bens e Direitos, pelo custo de aquisição, no grupo de criptoativos; os ganhos tributados vêm importados do GCAP; os ganhos isentos (meses abaixo de R$ 35 mil) entram em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Se você quer ver isso passo a passo, escrevemos um guia de como declarar Bitcoin no Imposto de Renda que detalha cada ficha.