A alíquota única de 17,5% sobre criptomoedas que circulou em 2025 não está valendo. Ela vinha da MP 1.303/2025, que caducou em 8 de outubro de 2025 sem ser votada pela Câmara. Como nenhum trecho da medida entrou em vigor, o regime antigo de imposto de renda sobre cripto continua exatamente como era: isenção mensal de R$ 35 mil para vendas em exchange nacional e alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho que passa do limite.
Se você leu em algum lugar que "o imposto de 17,5% começa em 2026", essa informação está desatualizada. Vou mostrar de onde veio a confusão, o que de fato continua em vigor e por que ainda vale a pena guardar seu histórico de operações com cuidado.
O que a MP 1.303 propunha
A Medida Provisória 1.303 foi publicada em 11 de junho de 2025. Entre várias mudanças na tributação de investimentos, ela trazia um capítulo específico para ativos virtuais com três pontos que afetavam quem investe em cripto:
- Alíquota única de 17,5% sobre os rendimentos de ativos virtuais, no lugar da tabela progressiva de ganho de capital.
- Fim da isenção mensal de R$ 35 mil para vendas em exchanges nacionais.
- Unificação do regime nacional e do exterior, acabando com a separação entre operações dentro e fora do Brasil.
Na prática, a proposta tirava a vantagem de quem opera valores menores. Hoje, quem vende menos de R$ 35 mil por mês numa exchange brasileira não paga imposto sobre o ganho. Com a MP, esse mesmo investidor passaria a pagar 17,5% sobre qualquer lucro, do primeiro real ao último.
Por outro lado, para quem movimenta cifras altas, a alíquota fixa de 17,5% era menor do que os 20% ou 22,5% das faixas mais altas da tabela progressiva atual. Era uma troca: pesava mais para o pequeno investidor e aliviava para o grande.
O capítulo de cripto também não vinha sozinho. A MP 1.303 mexia em juros sobre capital próprio, em fundos e em vários pontos da renda fixa e variável, dentro de um pacote maior de arrecadação. Isso ajuda a entender por que a resistência no Congresso não foi só do setor cripto: a medida juntava muita mudança tributária num texto só, e o desgaste político de aprovar tudo de uma vez acabou empurrando a medida para a gaveta.
Por que a MP caiu (caducidade)
Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas é provisória pelo nome e pela regra. Ela precisa ser votada pelo Congresso dentro de um prazo constitucional. Se esse prazo termina sem votação, a MP perde a validade. É o que os juristas chamam de caducidade.
Foi exatamente o que aconteceu com a MP 1.303. Em 8 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados rejeitou incluir a medida na pauta de votação por 251 votos a 193. Sem entrar em pauta, a MP não foi apreciada no prazo e caducou. Nenhum dispositivo dela chegou a produzir efeito permanente.
O detalhe importante para o seu bolso: como a MP nunca foi convertida em lei, tudo o que ela propunha simplesmente deixou de existir. Não há período de transição, não há regra nova a partir de 2026. O ordenamento voltou ao estado anterior à medida, como se ela não tivesse sido publicada.
Vale uma observação técnica sobre o período em que a MP esteve em vigor. Enquanto valeu como medida provisória, entre junho e a caducidade, ela teve eficácia jurídica. Mas o ponto que pegava o investidor de cripto, a alíquota única e o fim da isenção, dependia de regras de vigência futura que não chegaram a produzir cobrança efetiva antes da queda. Na prática, ninguém pagou imposto de cripto com base nos 17,5% da MP. Para quem investe, o efeito líquido é simples: nada mudou no bolso, nem durante a vigência provisória, nem depois.
O que vale hoje (jun/2026)
Com a queda da MP, o regime de imposto de renda sobre cripto é o mesmo que já vigorava antes de junho de 2025. Ele se divide em dois mundos, e essa separação é a parte que mais gera dúvida.
Cripto em exchange nacional
Para operações em corretoras brasileiras, a regra é o ganho de capital com isenção mensal:
- Isenção: se a soma das suas alienações (vendas) no mês ficar até R$ 35 mil, o ganho é isento de imposto. Não importa o lucro, importa o total vendido no mês.
- Acima de R$ 35 mil em vendas no mês, o ganho passa a ser tributado pela tabela progressiva de ganho de capital:
| Ganho no mês | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5 milhões | 15% |
| De R$ 5 mi a R$ 10 mi | 17,5% |
| De R$ 10 mi a R$ 30 mi | 20% |
| Acima de R$ 30 mi | 22,5% |
O imposto é pago via DARF, código 4600, com vencimento no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Se você vendeu em março, o DARF vence no fim de abril. O passo a passo está em como calcular o DARF de criptomoedas.
Um ponto que muita gente esquece: o limite de R$ 35 mil olha para o total vendido no mês, somando todas as criptomoedas, não o lucro. Se você vendeu R$ 20 mil em bitcoin e R$ 18 mil em ethereum no mesmo mês, somou R$ 38 mil e passou do teto, mesmo que o lucro tenha sido pequeno. A partir daí, todo o ganho daquele mês entra na conta do imposto.
Cripto no exterior
Quando os ativos estão em corretoras ou carteiras fora do Brasil, vale a Lei 14.754/2023:
- Os ganhos são tributados a 15% ao ano, apurados na declaração anual (DAA).
- Não existe a isenção de R$ 35 mil. Esse benefício é só do regime nacional.
Um exemplo concreto deixa a diferença clara. Digamos que você vendeu R$ 40 mil em bitcoin numa exchange brasileira em um único mês, com custo de aquisição de R$ 28 mil. O ganho foi de R$ 12 mil. Como as vendas passaram de R$ 35 mil, não há isenção. O ganho de R$ 12 mil cai na primeira faixa (até R$ 5 milhões), então a alíquota é 15%. O imposto fica em R$ 1.800, pago por DARF até o fim do mês seguinte.
Agora pegue o mesmo ganho de R$ 12 mil, só que em uma corretora no exterior. Ali não há isenção de R$ 35 mil e a apuração é anual: 15% sobre os R$ 12 mil, também R$ 1.800, mas declarado na DAA do ano seguinte, não em DARF mensal. O valor coincidiu, mas a base de cálculo e o prazo são diferentes. É por isso que separar os dois regimes importa. Quem opera fora do Brasil pode revisar a parte de prejuízo em como compensar prejuízo de cripto no exterior.
Na nossa plataforma, essa separação é feita automaticamente: a base doméstica (exchange brasileira, com a isenção dos R$ 35 mil) e a base de exterior (Lei 14.754, 15% anual) são apuradas em trilhos distintos, porque misturá-las leva a erro de cálculo na certa.