A DeCripto, sigla para Declaração de Criptoativos criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, passa a valer para os investidores em 1º de julho de 2026. A maior parte das pessoas físicas não precisa entregar nada. Quem compra e vende dentro de uma corretora brasileira (Mercado Bitcoin, Foxbit, Coinext e afins) está dispensado, porque é a própria corretora que reporta as operações à Receita Federal. A obrigação só recai sobre o investidor quando duas condições aparecem juntas: operar fora de uma exchange nacional (corretora estrangeira, P2P, DEX ou carteira própria) e movimentar mais de R$ 35 mil em um mesmo mês. Abaixo desse valor, ou usando apenas plataforma brasileira, não há DeCripto a entregar.
Tem um ponto que quase nenhum artigo deixa claro: a DeCripto não cria imposto novo e não substitui o que você já fazia. Ela é uma obrigação acessória, de informação. O DARF mensal sobre ganho de capital continua existindo. A ficha de Bens e Direitos no IR anual continua existindo. A DeCripto entra como uma camada a mais de reporte, e só para um grupo específico de contribuintes. Desde que a norma saiu, a pergunta que mais chega na nossa plataforma é exatamente essa: "preciso entregar isso ou não?". Na maioria dos casos que olhamos, a resposta é não.
O que é a DeCripto, em uma frase honesta
A DeCripto é o sistema que a Receita Federal vai usar para receber, todo mês, o detalhe das operações com criptoativos. A IN RFB nº 2.291/2025 foi publicada em 17 de novembro de 2025 e revoga as antigas IN 1.888/2019 e IN 1.899/2019, que cumpriam esse papel até agora. A norma alinha o Brasil ao CARF, o padrão de troca de informações sobre criptoativos da OCDE. Isso é o que a maioria dos textos repete, então não vamos gastar o artigo aqui. O que importa para você é outra coisa: a partir de quando isso te obriga a alguma coisa, e se obriga.
A resposta curta: as corretoras brasileiras já começaram a se adaptar a partir de janeiro de 2026. A obrigação para o investidor pessoa física que opera por conta própria começa em 1º de julho de 2026. Reunimos a regra inteira, com o limite, o prazo de entrega e as multas, no guia da DeCripto.
Quem precisa entregar a DeCripto
O artigo 5º da norma separa os obrigados em dois grupos bem diferentes, e é aí que mora toda a confusão.
Grupo 1: as corretoras (e não você)
Exchanges constituídas no Brasil são obrigadas a reportar todas as operações de seus clientes, todo mês, sem nenhum valor mínimo. Comprou R$ 50 na Mercado Bitcoin? A corretora informa. Vendeu R$ 200 mil na Foxbit? A corretora informa também. A partir de julho de 2026, corretoras estrangeiras que atuam com brasileiros passam a ter a mesma obrigação.
O que isso significa na prática para a esmagadora maioria dos investidores: se a sua vida em cripto acontece dentro de uma corretora nacional, você não entrega a DeCripto. A plataforma faz isso por você. Você não precisa abrir o e-CAC, não precisa preencher nada novo, não precisa marcar data no calendário.
Grupo 2: você, quando opera fora de uma corretora brasileira
A obrigação cai na pessoa física quando ela movimenta criptoativos sem passar por uma intermediária nacional. Os casos típicos:
- Comprar e vender em corretora estrangeira (Binance global, Bybit, OKX, KuCoin).
- Negociar direto com outra pessoa, no P2P fora da exchange.
- Operar em DEX (Uniswap, PancakeSwap) com carteira própria.
- Transferir, receber ou pagar usando carteira de autocustódia.
E mesmo nesses casos existe um piso: a entrega só passa a ser obrigatória se a movimentação total no mês ultrapassar R$ 35 mil. Abaixo disso, continua facultativa.
Tabela rápida: qual é o meu caso?
| Seu perfil | Entrega a DeCripto? |
|---|---|
| Uso só corretora brasileira | Não. A corretora reporta por você, sem limite de valor |
| Uso corretora estrangeira, movimento menos de R$ 35 mil/mês | Não (facultativo) |
| Uso corretora estrangeira, movimento mais de R$ 35 mil/mês | Sim |
| Opero em DEX, P2P ou carteira própria, mais de R$ 35 mil/mês | Sim |
| Comprei e segurei, sem operar fora de corretora BR | Não |
Olhando os perfis dos nossos usuários, a maioria absoluta cai nas três primeiras linhas. Quem se enquadra na obrigação é um grupo menor: o investidor que saiu da corretora nacional para mexer em exchange de fora, DeFi ou P2P, e em volume relevante.
O limite de R$ 35 mil que confunde todo mundo (são dois)
Aqui está o erro que mais vejo circulando, inclusive em sites grandes. Existem dois limites de R$ 35 mil no mundo cripto brasileiro, e eles não são a mesma coisa.
O primeiro é o da DeCripto: R$ 35 mil de movimentação total no mês, em operações fora de corretora brasileira. Ele define se você precisa entregar a declaração informativa. Note a palavra movimentação: soma compras, vendas, trocas, o fluxo do mês inteiro.
O segundo é a isenção de ganho de capital: R$ 35 mil em vendas no mês. Esse define se você paga imposto sobre o lucro. Se você vendeu menos de R$ 35 mil em cripto no mês (no regime brasileiro), o ganho é isento, e não há DARF a pagar. Aqui o que conta são as vendas, não a movimentação inteira. Escrevemos um guia separado sobre como funciona a isenção de R$ 35 mil na venda de cripto, porque o tema rende dúvida sozinho.
Os dois números são iguais por coincidência, e foi essa coincidência que virou armadilha. Um trata de quando você informa; o outro, de quando você paga. Dá para se enquadrar em um e não no outro. Um exemplo: você vende R$ 40 mil em Bitcoin na Binance num mês. Passou dos R$ 35 mil de movimentação fora de corretora BR, então entra a DeCripto. E, se houve lucro acima do limite no regime aplicável, também há imposto a apurar. São duas contas distintas, com finalidades distintas.