Quem herda ou recebe criptomoedas em doação não paga Imposto de Renda sobre esse recebimento. Paga ITCMD, um imposto estadual que incide sobre a transmissão em si, calculado sobre o valor de mercado do bem transmitido, com teto nacional de 8%. O Imposto de Renda só entra numa hipótese específica: se o espólio ou o doador escolher transferir o criptoativo pelo valor de mercado em vez do valor que constava na declaração de quem transmitiu. Nesse caso incidem 15% sobre a diferença, e a conta é de quem transmite, não de quem recebe.
Parece detalhe de advogado, mas essa separação define quem assina a guia, quando o dinheiro sai do bolso da família e quanto o herdeiro vai pagar ao vender. Já vimos famílias tratarem os dois impostos como um só e pagarem uma vez a mais do que precisavam.
Dois impostos, dois governos, dois contribuintes
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é estadual. A competência está no artigo 155, inciso I da Constituição, que autoriza Estados e Distrito Federal a instituir imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". Criptoativo é um direito de conteúdo econômico e cabe nessa hipótese sem esforço interpretativo.
O Imposto de Renda sobre ganho de capital é federal e tributa acréscimo patrimonial na alienação de um bem, não a transmissão gratuita. Por isso o herdeiro não paga IR ao receber.
Quem paga também muda. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, define no artigo 157 que o contribuinte do ITCMD é o sucessor ou o donatário. Quem recebe. Já o IR do artigo 23 da Lei 9.532/1997, quando devido, sai do bolso do inventariante ou do doador. Quem transmite.
Para qual estado se paga o ITCMD de uma cripto?
Essa pergunta trava muita gente, porque criptoativo não fica em lugar nenhum. Não tem matrícula, não tem endereço, e a chave privada pode estar num papel dentro de uma gaveta em qualquer país.
A LC 227/2026 resolveu isso. O artigo 159 trata dos bens móveis, "incluindo títulos, créditos e outros direitos e bens incorpóreos", e fixa a competência independentemente da localização dos bens: na causa mortis, o Estado onde o falecido era domiciliado; na doação, o de domicílio do doador. Se quem transmitiu morava no exterior, a competência vai para o Estado de quem recebe. Não importa em qual exchange a moeda estava. Importa onde a pessoa morava.
Antes da Emenda Constitucional 132/2023, o texto constitucional mandava olhar o Estado "onde se processar o inventário ou arrolamento". A EC 132 mudou a redação do artigo 155, §1º, II para "onde era domiciliado o de cujus", fechando a porta de escolher estado mais barato abrindo inventário longe de casa.
A base de cálculo é o valor de mercado, e isso não é opcional
Aqui está o ponto que a maior parte do conteúdo sobre o assunto omite.
O artigo 152 da LC 227/2026 tem uma frase só: "A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido." Sem alternativa, sem opção pelo custo histórico. E o fato gerador, na morte, ocorre na data do óbito (artigo 151, I, "a"). Combinando os dois: o ITCMD de um criptoativo herdado sai da cotação do dia em que a pessoa morreu, não do valor pelo qual ela comprou nem da cotação do dia da partilha.
Para quem tem cripto, isso pesa mais do que para quem tem imóvel. Um apartamento não cai 40% em três semanas. Bitcoin já fez isso várias vezes. Um óbito no topo de um ciclo cristaliza uma base alta, e o inventário pode se arrastar por dois anos até a partilha, com o mercado bem mais baixo quando o herdeiro enfim tem acesso ao ativo. O imposto continua calculado sobre a data do óbito.
Nossa leitura é que famílias com patrimônio relevante em cripto deveriam olhar doação em vida com bem mais atenção. Na doação, o fato gerador é a data da celebração do contrato (artigo 151, II, "a"). Você escolhe o dia. No óbito, não escolhe nada.
Alíquotas: progressividade obrigatória e o teto de 8%
Dois números são firmes aqui.
O teto é 8%, fixado pelo artigo 1º da Resolução nº 9/1992 do Senado Federal, a quem a Constituição delega essa competência no artigo 155, §1º, IV. Segue valendo.
A progressividade virou obrigação. A EC 132/2023 incluiu o inciso VI no artigo 155, §1º: o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação". A LC 227/2026 repetiu a regra no artigo 156 e acrescentou uma mecânica que muda a conta: pelo §2º, aplica-se a alíquota da faixa inicial e, sobre o que exceder, a da faixa seguinte. É o desenho da tabela do Imposto de Renda, e não uma alíquota única sobre o total.
O que não existe é alíquota nacional. Cada estado define faixas e percentuais por lei própria, dentro do teto de 8% e respeitada a anterioridade. Estados que ainda operam com alíquota fixa precisam adequar sua legislação, e esse ajuste não acontece no mesmo dia em todo o país: São Paulo seguia com 4% fixos pela Lei estadual 10.705/2000 em meados de 2026, com projetos de progressividade ainda em tramitação. Confira a lei do seu estado antes de fechar qualquer cálculo.
Quando o Imposto de Renda entra: o artigo 23 da Lei 9.532/1997
Agora a parte federal, onde existe escolha de verdade.
O artigo 23 da Lei 9.532/1997 diz que, na transferência por sucessão (herança, legado ou doação em adiantamento da legítima), "os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador". O §1º completa: se a transferência for a valor de mercado, a diferença a maior em relação ao que constava na declaração fica sujeita a Imposto de Renda à alíquota de 15%.
O §2º, na redação dada pela Lei 9.779/1999, define os prazos. Nas transmissões por morte, o inventariante paga até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. Na doação em adiantamento da legítima, o doador paga até o último dia útil do mês seguinte.
E o §4º é o que quase ninguém lê: "será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos". O valor escolhido na transferência vira o custo de aquisição do herdeiro. É o número que ele vai subtrair do preço de venda daqui a três, cinco ou dez anos. Uma decisão tomada no inventário acompanha o ativo pelo resto da vida dele.