Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central publicou três normas que passam a exigir autorização formal de qualquer empresa que compre, venda ou guarde criptomoedas para brasileiros: as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521. As regras gerais entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, e as corretoras que já operam no país têm até 30 de outubro de 2026 para protocolar o pedido de autorização, sob pena de encerrar as atividades. Para quem investe, o ponto que quase ninguém está explicando é este: a exigência de licença muda a fronteira entre "corretora nacional" e "corretora estrangeira", e essa fronteira é justamente o que decide quanto de imposto você paga sobre cada venda.
Este artigo separa o que é regra do Banco Central do que é obrigação da Receita, mostra os prazos concretos e explica, com um exemplo numérico, por que a licença de uma exchange pode dobrar (ou zerar) a sua conta de imposto.
O que o Banco Central aprovou em novembro de 2025
A base de tudo é a Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, que definiu o Banco Central como o regulador do setor. Faltava a regulamentação. Ela chegou em três partes, cada uma com um recorte próprio.
Resolução BCB 519: como pedir autorização
A 519 trata do processo de autorização. É o manual de como uma prestadora de serviços de ativos virtuais (a sigla oficial é PSAV, também chamada de VASP) pede licença para funcionar: documentos, requisitos operacionais, análise de idoneidade dos administradores. Sem passar por esse processo, a empresa não pode operar legalmente com cripto no Brasil a partir da vigência.
Resolução BCB 520: como a exchange precisa ser por dentro
A 520 é o coração da regulação. Define como a PSAV precisa se constituir e funcionar: governança, segregação patrimonial (o dinheiro do cliente separado do caixa da empresa), regras de custódia e o dever de prevenção à lavagem de dinheiro. Ela cria três modalidades de prestador:
- Intermediárias: fazem a intermediação e a estruturação das operações, sem necessariamente guardar os ativos.
- Custodiantes: cuidam da guarda, do controle e da movimentação dos criptoativos dos clientes.
- Corretoras: combinam intermediação e custódia. É o modelo de "exchange" que a maioria das pessoas usa no dia a dia.
A 520 também traz exigências que separam quem é sério de quem é aventureiro. A PSAV precisa de sede física exclusiva no Brasil, com endereço próprio (coworking está expressamente vedado), e de capital mínimo que varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões conforme a atividade. Não é pouco. Esse piso, sozinho, já deixa claro que boa parte das plataformas menores não vai conseguir se licenciar.
Resolução BCB 521: cripto entra no mercado de câmbio
A 521 é a que mais gente ignora e a que mais mexe com quem usa stablecoin. Ela inclui parte dos serviços com ativos virtuais dentro do mercado de câmbio brasileiro. Na prática, comprar, vender ou trocar cripto referenciada em moeda estrangeira passa a ser tratado como operação de câmbio, com obrigações de comunicação ao Banco Central. Essa parte entra em vigor um pouco depois, em 4 de maio de 2026.
Tem mais. A 521 exige que a PSAV identifique o titular de uma carteira autocustodiada quando houver transferência de e para ela. Transferir cripto para a sua própria carteira (a famosa self-custody) continua permitido, mas o anonimato acabou: a exchange vai precisar saber de quem é o endereço do outro lado.
Os prazos que você precisa ter no radar
Aqui os números são o que importa, então vou ser direto.
| O quê | Data |
|---|---|
| Publicação das Resoluções 519, 520 e 521 | 10/11/2025 |
| Entrada em vigor (519 e 520) | 02/02/2026 |
| Entrada em vigor da 521 (mercado de câmbio) | 04/05/2026 |
| Prazo final para a PSAV protocolar o pedido de autorização | 30/10/2026 |
Os 30 de outubro de 2026 saem de uma conta simples: são 270 dias contados a partir da vigência, em 2 de fevereiro. Quem protocola o pedido dentro do prazo pode continuar operando até o Banco Central decidir. Quem não protocola precisa cessar as atividades em até 30 dias depois do fim do prazo. É uma peneira com data marcada.
E as corretoras estrangeiras que hoje atendem brasileiro sem ter empresa aqui? A regra é a mesma linha do tempo. Elas têm até 30 de outubro de 2026 para transferir operações e clientes a uma instituição autorizada no Brasil ou encerrar o atendimento a residentes. Guarde essa frase, porque é dela que sai o impacto no seu imposto.
Por que a licença do Banco Central mexe no seu Imposto de Renda
Essa é a conexão que os portais de notícia e os escritórios de advocacia não fizeram, cada um olhando só o próprio pedaço. A regulação do Banco Central é regra de funcionamento da empresa. Mas ela decide, indiretamente, o regime tributário do investidor, porque a tributação de cripto no Brasil depende de onde a corretora está domiciliada.
Funciona assim hoje, e já explicamos isso em detalhe no nosso guia sobre corretora de cripto nacional ou estrangeira:
- Corretora com entidade no Brasil: você cai no regime doméstico de ganho de capital. Existe a isenção mensal de R$ 35 mil, ou seja, se o total vendido no mês ficar abaixo desse valor, o ganho é isento. Acima disso, a alíquota começa em 15%.
- Corretora estrangeira: você cai na Lei 14.754, o regime de aplicações financeiras no exterior. Não há isenção de R$ 35 mil. O ganho é tributado a 15% de forma anual, sem o alívio mensal.
Agora junte as duas pontas. Quando o Banco Central obriga toda exchange que atende brasileiro a ou se estabelecer formalmente no país (virando entidade nacional) ou sair, a classificação de muita plataforma pode mudar nos próximos meses. Uma corretora que hoje você trata como estrangeira pode se constituir como PSAV brasileira para não perder o mercado. Ou pode fazer o contrário: decidir que não vale o custo, não se licenciar, e encerrar o atendimento a residentes.
Um exemplo com números
Imagine que você comprou um criptoativo por R$ 22.000 e vendeu por R$ 30.000 dentro do mesmo mês. O ganho foi de R$ 8.000. A operação é idêntica nos dois cenários, muda só onde a corretora está domiciliada.
- Corretora nacional: a venda de R$ 30.000 ficou abaixo do teto de R$ 35 mil no mês. Ganho isento. Imposto devido: R$ 0.
- Corretora estrangeira (Lei 14.754): sem isenção mensal, o ganho de R$ 8.000 é tributado a 15%. Imposto devido: R$ 1.200.
Mesmo trade, mesma cripto, mesmo lucro. A diferença de R$ 1.200 mora inteira na domiciliação da corretora. Se a autorização do Banco Central empurrar a sua exchange de um lado para o outro dessa linha, a sua conta de imposto muda junto. Por isso a Resolução 520 não é só assunto de compliance de banco: é planejamento tributário de pessoa física.