Se você mantém criptomoedas numa exchange estrangeira, como Binance, Coinbase, Kraken ou Bybit, o imposto sobre esses ganhos segue a Lei 14.754/2023: alíquota fixa de 15% ao ano sobre o rendimento, apurada uma vez por ano na Declaração de Ajuste Anual, e sem a isenção de R$ 35 mil por mês que muita gente imagina valer para tudo. Essa isenção nunca alcançou a cripto no exterior. Ela pertence ao regime doméstico, o das corretoras brasileiras.
A Lei 14.754 vale desde 1º de janeiro de 2024 e não foi alterada pela MP 1.303/2025, que caducou em 8 de outubro de 2025 sem virar lei. Em 2026, a regra da cripto no exterior é exatamente a mesma que entrou em vigor em 2024. Este guia explica o texto da lei, quais operações ela abrange, como ela difere ponto a ponto do regime brasileiro, e onde estão os erros que mais levam gente à malha fina.
O que é a Lei 14.754/2023
A Lei 14.754, sancionada em 12 de dezembro de 2023, reorganizou a forma como o brasileiro paga imposto sobre dinheiro aplicado fora do país. Ela nasceu do Projeto de Lei 4.173/2023 e trata de três frentes: aplicações financeiras no exterior, entidades controladas no exterior (as offshores) e trusts. Para quem investe em cripto por conta própria, o bloco que importa são os artigos 1º a 15, que criam o regime das aplicações financeiras no exterior.
Antes dela, cada venda de cripto lá fora com lucro entrava no mesmo balaio do ganho de capital comum, apurado mês a mês. A partir de 2024 esse tipo de rendimento ganhou trilha própria: alíquota única, apuração anual, ficha separada na declaração. A Receita Federal detalhou o funcionamento na Instrução Normativa RFB 2.180, de 11 de março de 2024.
Por que sua cripto em exchange estrangeira caiu nessa lei
O artigo 3º da lei lista o que conta como aplicação financeira no exterior e cita, entre outros itens, ativos virtuais e carteiras digitais. É por essa porta que a cripto entra. Se o ativo está custodiado numa plataforma sediada fora do Brasil, uma corretora sem CNPJ nacional, ele é tratado como aplicação financeira no exterior, e o ganho segue o regime dos 15% anuais.
O mesmo Bitcoin gera imposto diferente conforme esteja numa corretora brasileira ou numa de fora. O lugar onde ele está guardado é o que decide a regra, e por isso classificar corretamente cada corretora é o primeiro passo de qualquer cálculo. Já escrevemos um guia inteiro sobre como identificar se sua corretora é nacional ou estrangeira, porque é aí que quase todo mundo começa errado.
Um ponto que merece cuidado é a autocustódia. Se a cripto está na sua própria carteira, uma hardware wallet ou uma carteira sem intermediário, a leitura predominante é que ela não vira aplicação no exterior só porque a blockchain é global. O que a lei mira é o ativo mantido numa plataforma estrangeira que faz o papel de intermediário e custodiante. Há divergência entre contadores nos casos de fronteira, e a interpretação mais conservadora manda documentar bem a origem de cada posição.
15% ao ano, sem a isenção de R$ 35 mil
A alíquota é 15% sobre o rendimento anual, sem faixas e sem dedução da base. Não importa se o ganho foi de R$ 2 mil ou de R$ 200 mil: o percentual é o mesmo. Na tramitação do projeto chegou-se a discutir acompanhar o regime antigo de ganho de capital, que ia de 15% a 22,5%. O texto sancionado ficou com o número único.
E a isenção de R$ 35 mil por mês? Não vale aqui. Aquele limite, que zera o imposto de quem vende pouco num mês, pertence ao regime doméstico de ganho de capital (art. 22 da Lei 8.981/1995, e para cripto a lógica consolidada pela IN RFB 1.888/2019). No exterior, todo o rendimento apurado no ano é tributado, do primeiro real ao último. Se quiser entender o outro lado dessa moeda, veja como funciona a isenção de R$ 35 mil na venda de cripto no regime nacional.
Um exemplo de cálculo
Com números fica claro. Imagine que, ao longo de 2025, você operou só numa exchange estrangeira:
- Março: vendeu SOL com lucro de R$ 12.000.
- Agosto: vendeu ETH com prejuízo de R$ 4.000.
- Novembro: vendeu BTC com lucro de R$ 3.000.
No regime do exterior você soma tudo dentro do ano: 12.000 menos 4.000 mais 3.000 dá R$ 11.000 de rendimento líquido. O imposto é 15% disso, ou seja, R$ 1.650, apurado e pago na Declaração de Ajuste Anual de 2026.
Agora troque o cenário: as mesmas três vendas, mas numa corretora brasileira. Como cada mês ficou muito abaixo de R$ 35 mil em vendas, o imposto provavelmente seria zero, coberto pela isenção mensal. Mesma moeda, mesmo lucro, resultado de imposto completamente diferente. A diferença inteira está no endereço da corretora.
Fazer essa separação à mão, transação por transação, é onde a maioria trava. Foi exatamente esse trabalho que automatizamos na plataforma, e você pode testar o cálculo com seu próprio extrato sem precisar montar planilha.