Não dá para pegar a sua cripto, jogar metade no CPF do seu cônjuge e sair por aí com R$ 70 mil de isenção todo mês. A isenção de R$ 35 mil na venda de criptomoedas é medida por contribuinte, isso é verdade. Mas quem decide de quem é a cripto para a Receita é o regime de bens do casamento, e o CPF onde ela está declarada só acompanha essa realidade. Em comunhão parcial ou universal, a cripto comprada na constância do casamento é bem comum, e a Receita aplica um único limite de R$ 35 mil sobre o total vendido pelo casal. A isenção realmente dobra só quando cada cônjuge tem patrimônio próprio e separado: separação total de bens, cripto anterior ao casamento ou recebida por herança com cláusula de incomunicabilidade.
Essa pergunta anda circulando em grupo de investidor com um tom meio esperto, quase de "pegadinha que a Receita nunca vai descobrir". Vale a resposta completa, com a lei na mão, porque a diferença entre uma economia legítima e uma autuação de 75% a 150% está exatamente nos detalhes que quase ninguém explica.
A isenção de R$ 35 mil é por CPF ou por casal?
A base legal é o art. 22 da Lei nº 9.250/1995: fica isento do imposto de renda o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor cujo preço unitário de venda, no mês, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00 (o limite de R$ 20 mil vale só para ações em bolsa; cripto entra na regra dos R$ 35 mil). O que passar disso é ganho de capital tributável, com alíquota de 15% e progressão até 22,5% para ganhos acima de R$ 5 milhões.
O limite é do contribuinte, e vale para o conjunto de criptoativos vendidos no mês. Se você vendeu R$ 20 mil em Bitcoin e R$ 18 mil em Ethereum no mesmo mês, são R$ 38 mil somados, passou do teto, tributa o ganho. Esse é o primeiro erro que vemos nos nossos usuários: acham que o limite é por moeda, quando na prática ele soma tudo o que saiu no mês. Escrevemos sobre esse ponto em detalhe no artigo sobre a isenção de R$ 35 mil na venda de cripto.
Até aí, tudo bem: cada pessoa física tem o seu limite. O problema começa quando o casal olha para isso e pensa "então são dois limites, R$ 70 mil no total". Pode ser. Ou pode não ser nada disso. Depende de uma coisa que a maioria dos textos sobre o assunto simplesmente ignora.
O regime de bens muda tudo
De quem é a cripto para a Receita? A resposta não sai do nome no login da corretora. Sai do Código Civil, nos artigos que tratam do regime de bens do casamento.
Comunhão parcial e comunhão universal
Na comunhão parcial (o regime padrão de quem casa sem pacto antenupcial) e na comunhão universal, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns. A cripto que vocês compraram depois de casar pertence aos dois, meio a meio, mesmo que só um dos CPFs apareça na corretora e mesmo que o dinheiro tenha saído de uma conta só.
E é aqui que mora a resposta. O "Perguntas e Respostas" do IRPF, publicado pela própria Receita Federal, é direto: no caso de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o limite de isenção é considerado em relação ao bem, e não em relação à parcela de cada cônjuge. Traduzindo: um único teto de R$ 35 mil para a cripto comum do casal. Não interessa se vocês declaram 50% em cada CPF. O que conta para o limite é o valor total daquele bem comum alienado no mês.
Ou seja, no regime de comunhão, dividir a venda entre os dois CPFs não cria dois limites. Continua sendo um só.
Separação total de bens
Na separação total (formalizada por pacto antenupcial), cada cônjuge tem o seu patrimônio, e ponto. A cripto que a esposa comprou com o dinheiro dela é dela; a que o marido comprou com o dinheiro dele é dele. São dois patrimônios de verdade, independentes.
Nesse cenário, sim, cada um tem o seu limite de R$ 35 mil, porque são bens de titulares diferentes. Se a esposa vende R$ 30 mil da carteira dela e o marido vende R$ 30 mil da carteira dele, cada operação é testada isoladamente, cada uma fica abaixo do teto, e as duas ficam isentas. R$ 60 mil vendidos no mês, zero imposto. Legítimo, porque não houve invenção nenhuma: são duas carteiras que já eram separadas.
E na união estável?
Muita gente que vive junto acha que está fora dessa conversa. Não está. Pelo art. 1.725 do Código Civil, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em sentido contrário. Sem um contrato de convivência dizendo o contrário, a cripto comprada durante a união é bem comum, com a mesma regra de limite único que vale para o casamento em comunhão.
Bens comuns e bens particulares: quem declara o quê
Mesmo dentro de um casamento em comunhão existe cripto que não é comum. O art. 1.659 do Código Civil exclui da comunhão parcial os bens que cada um já tinha antes de casar e os recebidos por doação ou herança. O art. 1.668 faz o mesmo para a comunhão universal quando há cláusula de incomunicabilidade.
Isso tem efeito prático direto na isenção. O Bitcoin que você comprou dois anos antes de casar é bem particular seu. Se você vende esse Bitcoin, ele não entra no bolo comum: é um patrimônio individual, com o seu próprio limite de R$ 35 mil. O mesmo vale para o Ethereum que sua esposa recebeu de herança com cláusula de incomunicabilidade.
O detalhe chato é comprovar. Bem particular tem que ter história: data de aquisição anterior ao casamento, escritura de doação, formal de partilha da herança. Não é o CPF que prova a titularidade particular, é o documento que mostra a origem daquele bem. Guardar essa rastreabilidade desde o primeiro dia é o que separa uma isenção legítima de uma dor de cabeça em eventual fiscalização.