Quem recebe criptomoedas por herança ou doação paga ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão, calculado sobre o valor de mercado das moedas na data do fato gerador e limitado ao teto de 8% fixado pelo Senado. O Imposto de Renda não incide sobre o recebimento: para o herdeiro ou o donatário, o valor entra como rendimento isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). A armadilha está do outro lado do balcão. Se o espólio ou o doador transferir as moedas pelo valor de mercado em vez do custo de aquisição que constava da declaração, a diferença vira ganho de capital tributado em 15%, e a conta é de quem transfere, não de quem recebe.
Essa é a resposta curta. A longa mudou em janeiro de 2026, quando a Lei Complementar 227 finalmente escreveu as normas nacionais do ITCMD que a Reforma Tributária tinha prometido em 2023. Cripto é justamente o tipo de bem mais afetado pela mudança, e quase ninguém percebeu.
Cripto é bem móvel, e isso decide qual estado vai cobrar
O ITCMD é dos estados e do Distrito Federal (Constituição, art. 155, I). Cada um tem sua lei, suas alíquotas e suas isenções, o que já explica por que a mesma doação de 1 BTC custa valores diferentes em Curitiba e em Salvador.
A pergunta que importa é outra: um bitcoin fica onde?
Para o direito tributário, criptoativo é bem móvel incorpóreo. Não tem matrícula, não tem cartório, não tem endereço. A LC 227/2026 define "bem ou direito" de forma deliberadamente aberta no art. 147, III, como qualquer bem móvel ou imóvel com expressão econômica, e a lista que vem depois (títulos de crédito, aplicações financeiras, quotas de fundos, direitos autorais) é exemplificativa, não taxativa. Cripto cai ali dentro sem esforço interpretativo.
E aí vem a parte que muda o jogo. O art. 159 da LC 227 trata dos bens móveis, incluindo títulos, créditos e outros direitos e bens incorpóreos, e fixa a competência independentemente da localização dos bens:
- Herança: o estado onde o falecido era domiciliado.
- Doação: o estado onde o doador é domiciliado.
- Se o falecido ou o doador morava no exterior, o estado de domicílio de quem recebe.
Antes da Emenda Constitucional 132/2023, o texto constitucional mandava o ITCMD sobre bens móveis em herança para o estado onde se processasse o inventário. Era um convite explícito ao passeio: abre-se o inventário no estado de alíquota mais baixa e pronto. A EC 132 trocou a redação do art. 155, § 1º, II, e agora vale o domicílio do falecido. A LC 227 apenas repetiu a regra em lei nacional.
Para cripto, aquele "independentemente da localização dos bens" encerra uma discussão antiga. Não importa se a corretora tem sede em outro estado, se o saldo está numa exchange estrangeira ou se a seed phrase está num cofre em Miami. O que define o estado credor é o CPF de quem morreu ou de quem doou.
O que a LC 227/2026 mudou de fato
A lei foi sancionada em 13 de janeiro de 2026 e publicada no dia seguinte. Para o ITCMD, os efeitos valem desde a publicação (art. 182, III). Os pontos que mexem com patrimônio em cripto:
| Ponto | Regra atual (LC 227/2026) |
|---|---|
| Base de cálculo | Valor de mercado do bem na data do fato gerador (art. 152) |
| Alíquotas | Obrigatoriamente progressivas em razão do valor (art. 156, I) |
| Teto | 8%, fixado pela Resolução do Senado nº 9/1992 |
| Contribuinte | Sucessor na herança, donatário na doação (art. 157) |
| Doações sucessivas | Somam-se e o imposto é recalculado a cada nova doação (art. 155) |
Duas dessas linhas merecem atenção de quem tem carteira grande.
A primeira é a progressividade. Ela já vinha da EC 132/2023, que incluiu o inciso VI no art. 155, § 1º da Constituição e transformou em obrigação o que antes era faculdade do estado. A LC 227 confirmou e detalhou: o valor é enquadrado na faixa inicial e o excedente vai para a faixa seguinte, e assim por diante (art. 156, § 2º). Só que faixa e percentual continuam sendo assunto de lei estadual. Em julho de 2026, vários estados ainda cobram alíquota única, São Paulo entre eles, com os 4% de sempre enquanto um projeto de progressividade não anda na Assembleia. Há tributaristas sustentando que essas leis estaduais de alíquota fixa perderam eficácia com a LC 227. É uma tese, e uma tese defensável. Não é ainda uma regra segura para planejar em cima.
A segunda é a soma das doações sucessivas. A estratégia de pingar um pedacinho de cripto para o filho todo ano, cada parcela caindo numa isenção estadual de pequeno valor, ficou bem mais frágil: o art. 155 manda somar tudo no período definido pela lei estadual e recalcular o imposto a cada nova doação, deduzindo o que já foi pago. Quem montou um cronograma de doações contando com o fatiamento precisa refazer a conta.
Nossa leitura, e aqui é opinião fundamentada: quem tem patrimônio relevante em cripto e vinha adiando decisão sucessória esperando "a reforma passar" não tem mais desculpa. A reforma passou, a lei nacional saiu, e a tendência das faixas estaduais é subir, não descer. O teto de 8% está de pé desde 1992 e existe projeto no Senado para dobrá-lo.
A pegadinha do Imposto de Renda: valor de custo ou valor de mercado
Aqui é onde as pessoas se machucam, porque o assunto some no meio da conversa sobre ITCMD.
A Lei 9.532/1997, art. 23, diz que na transferência por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do falecido ou do doador. É uma escolha. E o § 1º explica o preço da escolha errada: se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença a maior sobre o valor declarado sofre Imposto de Renda de 15%.
A Receita Federal confirma esses 15% na página oficial de ganhos de capital. Repare que aqui a alíquota é fixa. A tabela progressiva de 15% a 22,5% se aplica às alienações comuns, que são outro caso.
Quem paga (art. 23, § 2º, com a redação da Lei 9.779/1999):
- Herança: o inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio.
- Doação em adiantamento da legítima: o doador, até o último dia útil do mês seguinte ao da doação, via DARF código 4600.
E o § 4º fecha o círculo: para quem recebe, o custo de aquisição passa a ser o valor pelo qual o bem foi transferido.
O exemplo com números
Um pai comprou 2 BTC em 2020 por R$ 120.000 e declarou esse valor. Hoje decide doar as moedas ao filho, em adiantamento da legítima, com o mercado marcando R$ 800.000 pelos 2 BTC. Ele mora num estado com alíquota de 4%.
Cenário A, transferindo a valor de mercado:
- ITCMD do filho: R$ 800.000 × 4% = R$ 32.000
- Ganho de capital do pai: R$ 800.000 − R$ 120.000 = R$ 680.000
- IR do pai: R$ 680.000 × 15% = R$ 102.000
- Custo de aquisição do filho: R$ 800.000
Cenário B, transferindo pelo valor da declaração:
- ITCMD do filho: R$ 800.000 × 4% = R$ 32.000 (a base do ITCMD é sempre o valor de mercado, por força do art. 152 da LC 227)
- IR do pai: zero
- Custo de aquisição do filho: R$ 120.000
O cenário B economiza R$ 102.000 de caixa hoje. Só que o imposto não evaporou: trocou de contribuinte e de calendário. Quando o filho vender os 2 BTC por R$ 800.000, o ganho apurado será os mesmos R$ 680.000, na mesma alíquota de 15%. Diferimento, portanto.
Dito isso, o diferimento vale muito. O filho controla o momento e o tamanho de cada venda, e com isso pode usar a isenção mensal de R$ 35 mil na venda de cripto ao longo de vários meses, algo que o pai não conseguiria fazer numa transferência única. Nossa recomendação prática é transferir pelo valor da declaração, salvo cenário muito específico montado com um advogado tributarista.