No Imposto de Renda, o NFT é tratado como ganho de capital, e não como aplicação financeira. A Receita Federal confirmou isso nas Perguntas e Respostas da Lei 14.754/2023: token não fungível não entra na regra dos 15% anuais sobre offshore. Na prática, você declara cada NFT na ficha de Bens e Direitos (Grupo 08, código 10) quando o custo de aquisição chega a R$ 5.000, e paga imposto sobre o lucro só quando vende, com a mesma alíquota progressiva (15% a 22,5%) e a mesma isenção de R$ 35 mil por mês que valem para Bitcoin e altcoins comprados em corretora brasileira. O resto deste guia mostra o passo a passo, os casos chatos (permuta, royalties, airdrop, OpenSea) e um exemplo com a conta fechada.
Por que a Receita diz que NFT não é aplicação financeira
A Lei 14.754/2023, conhecida como Lei das Offshores, criou um regime próprio para aplicações financeiras no exterior: alíquota fixa de 15% sobre o rendimento apurado em 31 de dezembro, sem a isenção mensal. Quando ela entrou em vigor, ficou a dúvida: NFT comprado lá fora cai nesse regime?
A resposta da Receita, nas Perguntas e Respostas sobre a lei, foi não. O token não fungível não se enquadra no conceito de aplicação financeira. Isso muda tudo na hora de declarar, porque empurra o NFT de volta para o regime geral de ganho de capital dos criptoativos, com regras que a maioria dos investidores já conhece de cor: isenção de R$ 35 mil no mês, alíquota que começa em 15% e o DARF com código 4600.
Vale uma ressalva honesta. Essa classificação resolve a dúvida do enquadramento, mas não fecha a questão do marketplace estrangeiro, que tem uma camada própria de divergência. Volto nisso mais adiante, porque é onde mora a maior insegurança de 2026.
O que separa "ter" de "vender"
Duas coisas diferentes geram duas obrigações diferentes. Ter o NFT na carteira gera uma obrigação de declarar o bem. Vender (ou trocar) o NFT gera, eventualmente, imposto a pagar. Misturar essas duas é a origem de boa parte da confusão que vemos.
Quando você é obrigado a declarar um NFT
O critério é o custo de aquisição. Se você comprou um NFT e o valor pago (somado por tipo de ativo) chega a R$ 5.000 em 31 de dezembro, ele entra na ficha de Bens e Direitos. Abaixo disso, a declaração não é obrigatória, mas costuma valer a pena registrar mesmo assim, para não deixar buraco entre o que entrou e o que saiu da sua carteira.
A ficha certa é a de Bens e Direitos, Grupo 08 (Criptoativos), Código 10 (NFT). Aqui vai um detalhe que pega gente experiente: o antigo código 89, "Demais criptoativos", não existe mais nessa estrutura desde a reformulação de 2023. NFT tem código próprio agora. Se você copiou o código de um tutorial velho, confere de novo.
No campo de discriminação, descreva o NFT: nome da coleção, identificação do token, a corretora ou marketplace, e o custo de aquisição em reais. Quanto mais específico, menor a chance de cair na malha.
Quanto de imposto você paga ao vender um NFT
Aqui a regra é idêntica à de qualquer cripto vendido em corretora nacional. A alienação só gera imposto se o total que você vendeu no mês passar de R$ 35 mil. Esse teto soma tudo: Bitcoin, altcoin, stablecoin e NFT, na mesma conta mensal (escrevemos um guia só sobre a isenção de R$ 35 mil na venda de cripto, que vale a pena ler em paralelo). Vendeu R$ 20 mil de BTC e R$ 18 mil de um NFT no mesmo mês? Somou R$ 38 mil, passou do limite, e o lucro das duas operações entra na base.
Passando do teto, o imposto incide sobre o ganho (preço de venda menos custo de aquisição), na tabela progressiva do art. 21 da Lei 8.981/1995:
| Ganho no mês | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 5 milhões | 15% |
| De R$ 5 mi a R$ 10 mi | 17,5% |
| De R$ 10 mi a R$ 30 mi | 20% |
| Acima de R$ 30 mi | 22,5% |
Repare na escala. A faixa de 17,5% só começa depois de R$ 5 milhões de lucro num único mês. Para quase todo investidor de NFT, a alíquota que vale é 15%. O medo de pagar 22,5% que aparece nos fóruns não tem base para quem não movimenta dezenas de milhões.
O exemplo com a conta fechada
Vou usar números próprios, redondos, para você reproduzir no seu caso.
Em fevereiro você comprou um NFT por R$ 8.000 e o vendeu em setembro por R$ 26.000. Nesse mesmo mês de setembro, você também vendeu R$ 14.000 em Ethereum. Total de alienações de setembro: R$ 40.000. Passou dos R$ 35 mil, então a isenção não vale e o lucro é tributável.
Ganho do NFT: R$ 26.000 menos R$ 8.000 = R$ 18.000. Imposto: 15% sobre R$ 18.000 = R$ 2.700.
Esse DARF (código 4600) vence no último dia útil de outubro, o mês seguinte à venda. Pagou depois disso, entra multa e juros pela Selic. Se você nunca emitiu um, veja o passo a passo de como calcular o DARF de criptomoedas. O ganho do Ethereum entra na mesma apuração de setembro, com a mesma alíquota, somado na conta do mês.
O caso que contraria a intuição: comprei um NFT com cripto
Esse é o erro que mais aparece, e o mais traiçoeiro, porque ninguém sente que vendeu nada. Você usou 0,5 ETH para comprar um NFT. Não entrou um real na sua conta. Mesmo assim, para a Receita, isso é uma permuta, e permuta é alienação.
A base é a Solução de Consulta Cosit nº 214/2021: trocar um criptoativo por outro ativo equivale a vender o primeiro. Permuta é uma das operações com cripto que geram imposto de renda, ao lado da venda e do pagamento com cripto. Então, no momento em que você gastou aquele ETH para comprar o NFT, apurou ganho ou perda sobre o ETH, comparando o valor dele na hora da troca com o que você pagou para tê-lo.
Exemplo: você comprou 0,5 ETH por R$ 3.000. Meses depois, quando esse 0,5 ETH valia R$ 6.000, usou tudo para comprar um NFT. Ganho de capital sobre o ETH: R$ 3.000. Se as suas alienações totais daquele mês passaram de R$ 35 mil, esse ganho é tributável, mesmo que o NFT continue parado na sua carteira.
Existe contestação jurídica sobre isso, e é justo registrar. Há advogados, em análise publicada na Consultor Jurídico em 2024, que questionam a cobrança em permuta sem dinheiro envolvido, com argumento no art. 43 do CTN (renda exige disponibilidade econômica) e em precedentes do STJ sobre permuta de imóveis. A posição oficial da Receita, porém, é pela tributação, e não há decisão definitiva do STF ou do STJ sobre cripto especificamente. Quem não recolhe assume o risco enquanto a questão não se fecha. A leitura conservadora, e a que adotamos como padrão, é tratar a permuta como fato gerador.
Recebi um NFT de graça (airdrop): e agora?
Receber não gera imposto. O problema fica para depois, no custo.
Quando um NFT cai na sua carteira de graça, seja por airdrop, brinde de coleção ou recompensa, o custo de aquisição é zero. Você não pagou nada por ele. Na hora de declarar em Bens e Direitos, ele entra com valor R$ 0,00 (lembrando que a obrigatoriedade considera o custo, então um airdrop sem custo fica abaixo do piso de R$ 5 mil, ainda que registrar seja recomendável).
O detalhe pesa na venda. A mesma lógica de custo zero vale para airdrop de tokens recebidos de graça. Como o custo é zero, o ganho é o valor inteiro da venda. Vendeu por R$ 9.000 um NFT que recebeu de graça? O ganho é R$ 9.000, não a diferença sobre nada. Se a soma das suas vendas no mês passar de R$ 35 mil, paga 15% sobre o valor cheio. A interpretação de custo zero é consenso entre contadores de cripto, ainda que a Receita não tenha publicado norma específica para airdrop de NFT.
Sou o criador do NFT: royalties são outra história
Aqui muda o jogo, e é o ponto que quase nenhum conteúdo brasileiro cobre direito. Investidor que compra e revende NFT apura ganho de capital. Criador que recebe royalties on-chain a cada revenda da própria obra está, em geral, recebendo rendimento, não ganho de capital.
Royalty de smart contract costuma cair como rendimento tributável pela tabela progressiva do IRPF (7,5% a 27,5%), recolhido via carnê-leão mensal. Como o pagamento vem direto do contrato, sem intermediário que retenha na fonte, a responsabilidade de recolher é inteiramente sua. A Receita não publicou orientação formal sobre o mecanismo on-chain, então a prática segue a regra geral de royalties como rendimento do capital. Se você cria e vende as próprias obras com recorrência, vale conversar com um contador antes de fechar o ano, porque a classificação muda a alíquota e a ficha onde o valor entra.
O ponto cinza de 2026: NFT no OpenSea e em marketplace estrangeiro
Já adiantei que esse é o nó. A maioria dos brasileiros que mexe com NFT opera em OpenSea, Blur ou Magic Eden, todos sediados fora do Brasil. E é exatamente aí que a classificação fica menos firme.
O que está claro: a Receita diz que NFT não é aplicação financeira, o que afasta a regra automática dos 15% da Lei das Offshores. O que não está fechado: como tratar, na ponta, um NFT vendido numa plataforma sem CNPJ no Brasil. Há leitura de que ativos no exterior, incluindo em carteira própria, podem perder a isenção de R$ 35 mil e cair em alíquota fixa de 15% sobre o rendimento, apurado no fim do ano. E há a leitura do ganho de capital comum do art. 24 da Lei 9.249/1995.
Não vou fingir certeza onde a Receita ainda não deu palavra final. O que dá para afirmar com segurança: NFT não entra automaticamente no regime de aplicação financeira da Lei 14.754, conforme as Perguntas e Respostas oficiais. Para o caso específico de marketplace estrangeiro, a postura conservadora é apurar e guardar o registro de cada operação, e idealmente revisar com um contador antes de decidir entre os dois regimes. Documentar bem hoje é o que protege você se a interpretação se consolidar depois.
Penalidades: o que acontece se você não declarar
A fiscalização ficou mais apertada, e o silêncio saiu caro. As exchanges brasileiras reportam suas operações à Receita desde 2019 (IN 1.888). A partir de julho de 2026, o DeCripto amplia esse cruzamento para o padrão internacional da OCDE. Em 2026, a declaração de cripto de corretora nacional já chega pré-preenchida.
O custo da omissão:
- Atraso na entrega do IRPF: R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, o que for maior, limitado a 20%.
- Multa de ofício (quando o Fisco lança o imposto que você não pagou): 75% sobre o valor devido, mais juros pela Selic. Com caracterização de fraude, sobe para até 150%.
- DARF pago em atraso: multa de mora e Selic acumulada desde o vencimento.
Não é cenário hipotético. Com o dado vindo direto da corretora, a diferença entre o que você declarou e o que movimentou aparece sozinha no sistema.
Como o Controle Cripto resolve isso na prática
Toda a chatice acima, a permuta que vira alienação, o custo zero do airdrop, a apuração mês a mês, o limite de R$ 35 mil somando NFT com o resto da carteira, é justamente o que a nossa plataforma calcula no automático. Quando você importa as operações da corretora ou do marketplace, a engine separa o que é compra, venda e permuta, calcula o ganho de capital de cada alienação com o custo médio correto, e monta a apuração mensal já no formato do GCAP, pronta para preencher e levar para a DIRPF.
Um padrão que vemos com frequência, segundo dados internos: o erro mais comum de quem declara NFT pela primeira vez tem pouco a ver com alíquota. É esquecer que a compra de um NFT com cripto realizou ganho sobre a cripto usada. A pessoa registra o NFT e ignora a permuta que aconteceu junto. A separação automática das bases evita esse buraco, que é o que a malha fina mais pega.
Se você quer ver a sua apuração de NFT e cripto fechada sem planilha manual, crie sua conta no Controle Cripto e importe suas operações.
Perguntas frequentes
Preciso declarar um NFT que nunca vendi?
Sim, se o custo de aquisição chegou a R$ 5.000. Você o informa na ficha de Bens e Direitos (Grupo 08, código 10) pelo valor que pagou, mesmo sem ter vendido. Não há imposto enquanto não houver alienação, mas a obrigação de declarar o bem existe.
Qual o código do NFT no programa do Imposto de Renda?
Bens e Direitos, Grupo 08 (Criptoativos), Código 10 (NFT). O antigo código 89 não é mais usado desde a reformulação dos códigos em 2023.
Vendi NFT por menos de R$ 35 mil no mês. Pago imposto?
Não, se as suas vendas totais de criptoativos naquele mês (NFT, Bitcoin, altcoin e stablecoin somados) ficaram abaixo de R$ 35 mil e as operações foram em corretora nacional. Esse é o limite mensal de isenção do ganho de capital.
Comprei um NFT pagando com Ethereum. Isso gera imposto?
Gera, sobre o Ethereum usado. A Receita trata a troca de cripto por outro ativo como alienação (Cosit 214/2021). Você apura ganho sobre o ETH comparando o valor dele na hora da troca com o custo de aquisição, mesmo sem ter recebido dinheiro.
NFT comprado no OpenSea tem regra diferente?
Tem uma camada extra de incerteza. A Receita confirma que NFT não é aplicação financeira (então não cai automático nos 15% da Lei 14.754), mas o tratamento de NFT em marketplace estrangeiro ainda não está totalmente fechado. A postura conservadora é apurar cada operação e guardar o registro, revisando com um contador antes de definir o regime.