Pode, mas por um caminho só. Desde 1º de outubro de 2026, a Resolução BCB nº 561 proíbe que as empresas de eFX (as fintechs de pagamento e transferência internacional) usem ativos virtuais, stablecoins incluídas, para liquidar as operações com o exterior. Você continua podendo comprar USDT numa corretora, guardar e transferir para fora, desde que a operação passe por uma prestadora de serviços de ativos virtuais que siga as regras do Banco Central. No Imposto de Renda, mandar o USDT para uma carteira sua não gera imposto, e pagar alguém com ele conta como venda.
As manchetes de maio, quando a norma saiu, foram bem mais assustadoras do que o texto da resolução. Teve título dizendo que o Banco Central "proibiu stablecoins", coisa que a norma não faz: ela fecha uma porta específica, e quem confunde as duas coisas acaba tomando decisão errada com o próprio dinheiro.
O que a Resolução BCB 561 proibiu, na letra da norma
O eFX é aquele serviço em que você paga uma compra internacional ou manda dinheiro para fora usando uma empresa de pagamento, sem fechar um contrato de câmbio no banco. Ele existe desde a Resolução BCB nº 277, de 2022. A 561, publicada em 30 de abril de 2026, mexeu em três pontos que interessam a quem usa cripto.
O primeiro é o que deu manchete. O art. 50 passou a exigir que o pagamento entre o prestador de eFX e a contraparte dele no exterior seja feito "exclusivamente" por operação de câmbio ou por movimentação em conta em reais de não residente mantida no Brasil, "sendo vedado o uso de ativos virtuais". Na prática: uma fintech de remessa não pode mais receber seus reais, comprar USDT por trás e entregar o valor lá fora em stablecoin. Esse trilho escondido acabou.
O segundo: só instituição autorizada pelo Banco Central pode prestar eFX. Bancos, Caixa, agências de fomento e outras instituições listadas no art. 49. Segundo a análise do escritório Demarest, quem prestava o serviço sem autorização só continua operando se pedir autorização até 31 de maio de 2027.
O terceiro é uma ampliação, e quase ninguém comentou. O eFX passou a cobrir transferências ligadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais, no Brasil ou no exterior, com teto de US$ 10 mil por operação (art. 49, inciso V).
A vigência de tudo isso é 1º de outubro de 2026, pelo art. 4º. Ou seja, já está valendo.
O que continua permitido (e é bastante coisa)
Aqui mora a confusão. A vedação do art. 50 fala da liquidação dentro do eFX. Ela não alcança o investidor que compra stablecoin numa corretora, nem a corretora que transfere esse USDT para fora a pedido dele. O Demarest escreveu que a restrição "não veda o uso de stablecoins no mercado de câmbio", apenas no âmbito do eFX.
O uso de cripto para pagamento e transferência internacional tem regra própria, e ela é anterior. A Resolução BCB nº 521, de novembro de 2025, colocou dentro do mercado de câmbio, pelo art. 76-A que ela incluiu na Resolução 277, quatro atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais:
- pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;
- transferência de ativo virtual de ou para cliente de prestadora, para cumprir obrigação de uso internacional de cartão ou meio eletrônico de pagamento;
- transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada;
- compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, que é o caso do USDT e do USDC.
Na prática, a remessa com stablecoin já tinha sido puxada para dentro do câmbio meses antes, com supervisão e limite. Pelo art. 29, inciso IV, quando a contraparte do outro lado não é instituição autorizada a operar câmbio, o pagamento ou transferência internacional feito pela prestadora de ativos virtuais fica limitado a US$ 100 mil por operação. A InfoMoney resumiu bem na época: o caminho para o uso legal de cripto em pagamentos internacionais ficou aberto, desde que por prestadora autorizada.
Para não restar dúvida, a tabela abaixo separa os casos mais comuns.
| Situação | Depois de 01/10/2026 |
|---|---|
| Fintech de eFX recebe seus reais e liquida lá fora em USDT | Vedado (Res. 561, art. 50) |
| Você compra USDT numa corretora e guarda | Permitido |
| Você transfere USDT da corretora para uma conta sua numa exchange no exterior | Permitido, pelas regras da Res. 521 |
| Você transfere USDT para uma carteira de autocustódia | Permitido, com identificação do titular da carteira pela prestadora |
| Você paga um fornecedor no exterior com USDT via prestadora de ativos virtuais | Permitido dentro da Res. 521, com limite de US$ 100 mil por operação quando a contraparte não é instituição de câmbio |
Sobre a notícia desta semana: circulou a informação de que o Banco Central teria se reunido em 19 de novembro com fintechs para discutir stablecoins. Até a data deste artigo (21/11/2026) não existe norma nova publicada sobre o assunto. Reunião não muda regra. Se sair resolução, atualizamos este texto.
A retenção de 24 horas que vem em janeiro
Tem mais uma peça, e ela pega justamente quem manda volume para fora. A Resolução BCB nº 584, de agosto, permite que a prestadora segure por até 24 horas transferências de ativos virtuais acima de US$ 10 mil (numa operação ou somando o dia) quando o destino é prestadora no exterior ou carteira de autocustódia. Começa em 1º de janeiro de 2027, segundo a Agência Gov. É cautelar, contra fraude, e não é um bloqueio permanente. Destrinchamos essa e as outras exigências novas em as novas regras do Banco Central para exchanges e no texto sobre as Resoluções 588 e 589 e o Coaf.
Quem planeja remessa grande para o começo do ano deve contar com esse dia a mais.
E o Imposto de Renda? Depende de para quem foi o USDT
O Imposto de Renda não olha para a palavra "remessa". Ele olha para uma pergunta só: houve alienação? Alienação é quando o criptoativo sai do seu patrimônio em troca de alguma coisa, seja real, outra moeda, um produto ou o pagamento de uma dívida. A Instrução Normativa RFB nº 1.888 já separava, na lista de operações, a compra e venda, a permuta, a dação em pagamento e as transferências. São coisas diferentes, com efeitos diferentes.
Mandou para uma carteira sua: não é venda
Se o USDT saiu da corretora brasileira e foi para uma conta sua numa exchange no exterior, ou para uma carteira em que só você tem a chave, ele continua seu. Mudou de endereço. O custo de aquisição vai junto, sem alteração, e não existe ganho de capital nesse momento.
É exatamente assim que o nosso motor de cálculo trata o caso. No código do Controle Cripto, a transferência entra numa classe chamada "neutra": ela não soma no total vendido do mês, não gera lucro nem prejuízo e não mexe no custo médio. A moeda só muda de carteira. Quando desenvolvemos essa regra, a referência foram as planilhas de validação feitas por contadores, e ela vale igual para BTC, ETH ou stablecoin.
Pagou um terceiro: é alienação
Agora o caso que pega muita gente. Você usou 5.000 USDT para pagar um curso, um fornecedor, o aluguel de um apartamento lá fora. O USDT saiu do seu patrimônio e, em troca, uma dívida sua foi quitada. Para a Receita, isso é alienação, e o valor de alienação é o valor de mercado em reais na data da operação. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026, na pergunta 653, aplica a mesma lógica à troca de uma cripto por outra: o ganho é tributado mesmo sem passar pelo real.
No nosso sistema, esse lançamento tem tipo próprio, "Dação em pagamento", e ele está na lista de operações tributáveis do motor, ao lado da venda comum. Ele soma no total alienado do mês e gera ganho ou perda contra o custo médio.
"Mas USDT é dólar, onde está o ganho?" Está no câmbio. A stablecoin acompanha o dólar, e o dólar oscila em reais. Se você comprou USDT com o dólar mais barato e usou com o dólar mais caro, ganhou a diferença em reais, ainda que em dólar não tenha ganhado um centavo. Explicamos com mais calma em stablecoins no Imposto de Renda.
O exemplo, com os números
Vamos a um caso inteiro. Os valores são ilustrativos e foram conferidos um a um.
Em março, Carla compra 5.000 USDT numa corretora brasileira, a R$ 5,00 cada. Custo total: R$ 25.000.
Em junho, ela paga a matrícula de um curso no exterior com os 5.000 USDT. No dia, cada USDT vale R$ 5,40.
- Valor de alienação: 5.000 × R$ 5,40 = R$ 27.000
- Custo de aquisição: R$ 25.000
- Ganho de capital: R$ 2.000
Cenário 1. Foi a única alienação de Carla em junho. O total alienado no mês, R$ 27.000, ficou abaixo de R$ 35.000. O ganho de R$ 2.000 é isento. Ela não paga DARF, mas a operação vai para a declaração anual.
Cenário 2. No mesmo junho, Carla também vendeu R$ 10.000 em bitcoin, com ganho de R$ 1.500. Agora o total alienado no mês é R$ 27.000 + R$ 10.000 = R$ 37.000. Passou de R$ 35.000, e a isenção cai para tudo:
- Ganho total do mês: R$ 2.000 + R$ 1.500 = R$ 3.500
- Imposto: 15% × R$ 3.500 = R$ 525
- Prazo: DARF até o último dia útil de julho
Repare no detalhe que mais confunde. O limite de R$ 35 mil é sobre o valor alienado no mês, somando todos os criptoativos, e não sobre o lucro. Carla teve só R$ 3.500 de ganho e mesmo assim pagou. A alíquota de 15% vale para ganhos de até R$ 5 milhões; acima disso as faixas sobem, pela Lei 13.259/2016. Mais detalhes sobre a regra em isenção de R$ 35 mil na venda de cripto e sobre o preenchimento da guia em como calcular o DARF de criptomoedas.
Uma observação de quem acompanha esses lançamentos: o erro que mais aparece, segundo dados internos da plataforma, é o contrário do que as pessoas temem. Quase todo mundo registra a compra do USDT. Onde o histórico falha é na saída: o pagamento a terceiro é lançado como "transferência", fica neutro no cálculo e some do total do mês. Em mês apertado perto dos R$ 35 mil, é a diferença entre isento e DARF em atraso.
Quando o USDT já está numa exchange no exterior, a conta é outra
Volte ao Cenário 1, mas com uma mudança: Carla primeiro transferiu os 5.000 USDT para uma conta dela numa exchange estrangeira e só depois pagou o curso de lá.
A transferência, como vimos, não gera imposto. O pagamento gera, porém sob outra lei. Desde 1º de janeiro de 2024, os ativos virtuais custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior são tratados como aplicação financeira no exterior pela Lei 14.754/2023. As consequências mudam bastante:
- a apuração é anual, na Declaração de Ajuste, e não mês a mês;
- a alíquota é de 15% sobre o ganho, sem as faixas progressivas;
- não há isenção de R$ 35 mil. O Perguntão de 2026 é direto: "não há previsão legal de isenção" para esses ganhos;
- perdas em aplicações no exterior podem compensar ganhos de aplicações no exterior do mesmo período.
No exemplo, os R$ 2.000 de ganho que eram isentos no Brasil viram R$ 300 de imposto (15% × R$ 2.000), pagos na declaração do ano seguinte. O custo de R$ 25.000 é o mesmo; o que muda é o regime de onde a alienação aconteceu.
Essa é a razão pela qual a gente insiste tanto em cadastrar cada carteira com o tipo certo. No Controle Cripto, a operação que toca uma carteira marcada como internacional vai para a apuração anual do exterior, separada do DARF mensal. Quem cadastra tudo como nacional calcula imposto pela regra errada sem perceber. Para entender a diferença entre as duas, leia corretora nacional ou estrangeira no Imposto de Renda e o guia da Lei 14.754 para criptomoedas.
A nossa posição sobre quem precisa mudar alguma coisa
Muita gente leu a notícia de maio e concluiu que precisava sair correndo da stablecoin. Discordamos dessa leitura. Quem compra USDT para guardar, para se proteger do real ou para transferir para uma conta própria lá fora não foi atingido pela 561 em nada.
Quem foi atingido é quem usava fintech de remessa sem saber que, por trás, o dinheiro viajava em cripto. Para essa pessoa, a nossa recomendação é simples: pergunte à empresa se ela é autorizada pelo Banco Central e como ela liquida a operação lá fora. Se a resposta for vaga, troque de serviço. Desde outubro, a única forma legal de um eFX entregar o dinheiro lá fora é câmbio ou conta em reais de não residente.
E para quem paga coisas no exterior direto com USDT, a recomendação é outra, mais chata e mais importante: trate cada pagamento como uma venda. Some ao total do mês. Guarde o comprovante com a cotação do dia. A Receita recebe as informações das prestadoras de ativos virtuais, e a DeCripto, o novo padrão de reporte em vigor desde 1º de julho de 2026, amplia esse cruzamento. Erro de classificação aparece.
Há ainda o IOF. A cobrança sobre operações com stablecoin está em discussão e as fontes não batem entre si; por isso não afirmamos nada aqui e acompanhamos o tema em IOF sobre criptomoedas.
Como registrar cada caso sem errar
Um roteiro curto, na ordem em que as dúvidas costumam aparecer:
- Compra do USDT na corretora: lançamento de compra, com o valor pago em reais. Esse é o custo.
- Envio para conta sua no exterior ou para autocustódia: transferência entre carteiras. Sem imposto, custo preservado.
- Pagamento a outra pessoa ou empresa: dação em pagamento (ou venda, se você trocou por moeda). Valor de mercado em reais na data.
- Fim do mês: somar as alienações do mês. Se o total passar de R$ 35 mil, DARF sobre o ganho até o último dia útil do mês seguinte.
- Fim do ano: ganhos e perdas de alienações feitas no exterior vão para a Declaração de Ajuste, a 15%.
- Bens e Direitos: o USDT que sobrou entra no Grupo 08, código 03 (criptomoedas atreladas a ativos como o dólar), pelo custo de aquisição, quando o custo de cada tipo for de R$ 5.000 ou mais.
Na planilha, isso funciona até a terceira exchange. Depois vira caça ao erro. Se você quer que a separação entre transferência, pagamento, carteira nacional e internacional saia pronta, crie sua conta no Controle Cripto e importe o histórico: o cálculo mensal e o anual saem dos mesmos lançamentos.
Perguntas frequentes
O Banco Central proibiu usar USDT para mandar dinheiro para o exterior?
Não. A Resolução BCB 561 proibiu que empresas de eFX usem ativos virtuais para liquidar operações com o exterior, a partir de 1º de outubro de 2026. Transferir USDT por uma prestadora de serviços de ativos virtuais continua permitido, dentro das regras da Resolução BCB 521.
Transferir USDT para minha conta numa exchange estrangeira paga imposto?
Não, porque é transferência entre carteiras do mesmo titular, sem alienação. O custo de aquisição acompanha a moeda. O imposto só aparece quando você vender, trocar ou pagar alguém com ela, e aí pelas regras da Lei 14.754, com apuração anual.
Pagar um fornecedor no exterior com USDT é tributado?
É alienação, e o ganho é a diferença entre o valor em reais na data do pagamento e o custo de aquisição. Se o USDT estava em corretora nacional, vale a isenção para quem alienou até R$ 35 mil no mês, somando todos os criptoativos; acima disso, 15% sobre o ganho para ganhos de até R$ 5 milhões.
Existe limite de valor para remessa com stablecoin?
Pela Resolução BCB 521, a remessa feita por prestadora de ativos virtuais para contraparte que não seja instituição de câmbio tem limite de US$ 100 mil por operação. A partir de 1º de janeiro de 2027, transferências acima de US$ 10 mil para o exterior ou autocustódia podem ficar retidas por até 24 horas.
Houve alguma proibição nova de stablecoins em novembro de 2026?
Até 21/11/2026 não há norma publicada. Circulou notícia de reunião do Banco Central com fintechs em 19 de novembro, mas as regras em vigor continuam sendo as Resoluções BCB 521 e 561.
Para fechar
A regra nova tirou a stablecoin do bastidor das fintechs de remessa. Para quem compra, guarda e transfere USDT, muda pouco. O que pesa é o Imposto de Renda, e ele depende de uma pergunta só: o USDT foi para uma carteira sua ou para o bolso de outra pessoa?
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Criar conta grátisFontes
- Resolução BCB nº 561, de 30/04/2026 (texto integral)(acessado em 21/11/2026)
- Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025 (texto integral)(acessado em 21/11/2026)
- Demarest: Banco Central promove alterações nas regras do eFX(acessado em 21/11/2026)
- InfoMoney: BC define regras para o mercado de criptomoedas no Brasil(acessado em 21/11/2026)
- Agência Gov: BC reforça combate a fraudes com novas regras para transferências de ativos virtuais (Res. BCB 584)(acessado em 21/11/2026)
- Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 473 e 653)(acessado em 21/11/2026)
- Lei nº 14.754, de 12/12/2023 (Planalto)(acessado em 21/11/2026)
- Lei nº 13.259, de 16/03/2016 (Planalto)(acessado em 21/11/2026)
- Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019(acessado em 21/11/2026)
Equipe Controle Cripto
Plataforma de gestão de criptomoedas