Sua criptomoeda só é tratada como aplicação financeira no exterior quando está custodiada ou negociada por uma instituição situada fora do Brasil. Esse é o teste, e ele está escrito no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, que regulamentou a Lei 14.754/2023. Se a operação passa nesse teste, o imposto é de 15% ao ano sobre o rendimento realizado, apurado na Declaração de Ajuste Anual, sem a isenção de R$ 35 mil. Se não passa (carteira própria sua, negociação P2P direta com outra pessoa), a apuração continua no regime doméstico de ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5% e isenção mensal para quem vendeu até R$ 35 mil no mês.
Repare no que a regra não pergunta.
Ela não pergunta onde você comprou. Não pergunta se a exchange fala português, se aceita Pix ou se o token foi emitido por um projeto americano. Pergunta uma coisa só: quem está com a chave. Essa distinção decide se você paga imposto uma vez por ano numa ficha específica da declaração ou se continua emitindo DARF mês a mês, e para muita gente ela é a diferença entre pagar milhares de reais e não pagar nada.
O teste que decide tudo: quem custodia ou negocia
A Lei 14.754/2023 mudou a tributação de investimentos de pessoa física no exterior a partir de 1º de janeiro de 2024. O art. 2º manda tributar os rendimentos de aplicações financeiras no exterior na Declaração de Ajuste Anual à alíquota de 15%, sem nenhuma dedução da base de cálculo. O art. 3º, § 1º, inciso I lista, de forma exemplificativa, o que entra: depósitos bancários remunerados, certificados de depósito, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos, derivativos, participações societárias.
Só que a lei deixou o detalhe mais espinhoso em aberto. O art. 3º, § 3º manda que "o enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil". A lei disse que cripto pode entrar, e passou a caneta para a Receita definir quando.
A caneta virou a IN RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024. Dois parágrafos do art. 9º resolvem a questão. O § 1º trata da natureza do ativo: ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais, inclusive carteiras digitais com rendimentos, que sejam a representação digital de outra aplicação financeira no exterior, ou cuja natureza os enquadre nessa definição, também são aplicações financeiras no exterior.
O § 2º trata da localização, e é o que interessa na prática:
Os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior.
"Independentemente do local do emissor." Essa expressão elimina a dúvida mais comum que recebemos. Não importa de onde vem o token. Importa onde ele está guardado e por quem foi negociado.
Por que "onde você comprou" é a pergunta errada
Muita gente pensa em termos de origem da compra. Comprei na Coinbase, então é exterior. Essa régua funciona na maioria dos casos, porque as pessoas costumam deixar a cripto parada na exchange onde compraram, mas ela quebra no instante em que o ativo se move.
A régua correta é a do momento do fato gerador. No dia em que você realiza o ganho (vende, troca por outra cripto, resgata, liquida), quem estava com a custódia daquele ativo? Instituição fora do Brasil leva o rendimento para a Lei 14.754. Você mesmo, com a sua seed phrase e mais ninguém, não.
Para o funcionamento geral do regime, veja nosso guia sobre a Lei 14.754 e a tributação de criptomoedas; para o caso mais comum de todos, a comparação entre corretora nacional e estrangeira no Imposto de Renda.
Comprei numa exchange gringa e mandei para a minha carteira. Continuo na Lei 14.754?
Não. E essa é a resposta oficial, não uma interpretação nossa.
Em abril de 2024 a Receita Federal e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária publicaram uma atualização do "Perguntas e Respostas" sobre a Lei 14.754 e a IN RFB 2.180, com 61 dúvidas respondidas. O documento diz, com todas as letras, que os ativos virtuais custodiados pelo contribuinte residente no País, sem a participação de intermediário, não são considerados localizados no exterior. Dias antes, numa transmissão de perguntas e respostas, auditores da Receita já tinham dado a mesma orientação de forma direta: criptomoeda em carteira própria segue o domicílio fiscal do titular, mesmo que tenha sido adquirida numa exchange estrangeira.
Traduzindo para o caso concreto. Você compra 0,5 BTC na Kraken, saca para uma Ledger que só você controla e vende esse BTC dois anos depois via P2P. Durante o período em que o bitcoin ficou na Kraken, ele estava em custódia de instituição no exterior. No momento da venda, não estava mais. O ganho apurado nessa alienação segue o regime doméstico de ganho de capital, com direito à isenção mensal, se o total vendido no mês couber no limite.
Agora o caminho inverso, que muita gente faz sem pensar: você guardava tudo em autocustódia, transferiu para uma exchange estrangeira para vender e vendeu lá. Aí sim. No momento da alienação o ativo estava sendo negociado por instituição localizada no exterior, e o rendimento entra na ficha de aplicações financeiras no exterior da sua declaração, a 15%.
Escrevemos um passo a passo específico sobre como declarar cripto em autocustódia no Imposto de Renda, incluindo os códigos de bens e a parte chata do custo de aquisição.
P2P: negociar com uma pessoa não é negociar com uma instituição
A conclusão da Receita sobre operações peer-to-peer decorre do mesmo raciocínio. Se não há intermediário, não há instituição custodiando nem negociando, então não há como o ativo ser considerado localizado no exterior por esse critério. Operação P2P fica no regime doméstico de ganho de capital, mesmo que a contraparte seja uma pessoa que mora no Japão.
O ponto de atenção aqui é outro, e é o que costuma pegar o contribuinte de surpresa: P2P não é sinônimo de invisível. A partir de 30 de junho de 2026, a Declaração de Criptoativos (DeCripto), instituída pela IN RFB nº 2.291/2025, obriga o próprio contribuinte a reportar mensalmente operações acima de R$ 35 mil realizadas com prestadores de serviço no exterior, em plataformas descentralizadas ou sem intermediação de prestador de serviço. Traduzindo: a operação P2P que é isenta pode continuar isenta, e ainda assim ser de reporte obrigatório.
Detalhamos o assunto em quem precisa entregar a DeCripto a partir de julho de 2026 e no guia de imposto de renda sobre cripto em P2P.